CC 209567 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o conflito negativo de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para discutir legitimidade passiva, devendo prevalecer a aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que o incidente não é conhecido e os autos permanecem na Justiça estadual; além disso, no caso concreto o medicamento pleiteado não está abarcado pelo Tema n. 1.234/STF, e a legitimidade passiva da União foi afastada pela instância federal, conforme entendimento da Primeira Seção que revogou as teses em abstrato do IAC n. 14.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Conflito De Competência
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Tema N. 1.234/stf, Súmulas 150/224/254 Do STJ, Sucedâneo Recursal, Legitimidade Passiva
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Tema N. 1.234/stf Súmulas 150/224/254 Do STJ +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 se o conflito negativo de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal para discutir legitimidade passiva
  2. 2 se a competência para processar ação que postula fornecimento de medicamento incorporado ao SUS (Grupo 1A/CEAF) é da Justiça Federal em razão do interesse da União
  3. 3 se o medicamento postulado está abarcado pelo Tema n. 1.234/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o conflito negativo de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para discutir legitimidade passiva, devendo prevalecer a aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que o incidente não é conhecido e os autos permanecem na Justiça estadual; além disso, no caso concreto o medicamento pleiteado não está abarcado pelo Tema n. 1.234/STF, e a legitimidade passiva da União foi afastada pela instância federal, conforme entendimento da Primeira Seção que revogou as teses em abstrato do IAC n. 14.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do conflito de competência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do conflito de competência (art. 34, XXII, do RISTJ).