CC 211711 - DECISAO

CC 211711 - DECISAO

Por considerar que a causa de pedir e o pedido versam sobre desconto indevido em benefício previdenciário e pedido de devolução dos valores e indenização por danos morais, matéria de índole eminentemente cível, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho; assim, conhece-se do conflito negativo e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Alvorada do Norte - GO.

Parties
Autora: ROSALINA RAINHA DA CRUZ GONÇALVES; Ré: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA - CONTAG; Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE FORMOSA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ALVORADA DO NORTE - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Alvorada do Norte - GO
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Desconto Em Benefício Previdenciário, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Sindical Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Desconto Em Benefício Previdenciário +2 more

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Parties

ROSALINA RAINHA DA CRUZ GONÇALVES

Autora

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA - CONTAG

Ré

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE FORMOSA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ALVORADA DO NORTE - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação que discute desconto em benefício previdenciário realizado por entidade sindical
  2. 2 Se a competência ratione materiae deve ser fixada pela causa de pedir e pelo pedido
  3. 3 Se a matéria discutida tem índole eminentemente civil ou trabalhista

Ratio Decidendi

Por considerar que a causa de pedir e o pedido versam sobre desconto indevido em benefício previdenciário e pedido de devolução dos valores e indenização por danos morais, matéria de índole eminentemente cível, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho; assim, conhece-se do conflito negativo e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Alvorada do Norte - GO.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Alvorada do Norte - GO

Orders

  • Publique-se e intimem-se.