CC 204600 - ACORDAO

CC 204600 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido versa sobre procedimento cirúrgico que não se enquadra no IAC 14/STJ nem no Tema 1.234/STF; a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos em ações de saúde, não sendo necessária a inclusão da União quando a ação foi proposta apenas contra Estado e Município; além disso, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ quando o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo, de modo que deve manter-se o processamento do feito na Justiça Estadual.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Rio Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Ação Prestacional De Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150 E 254/stj, IAC 14/stj, Tema 1.234/stf
Processual Civil Processual Administrativo Conflito Negativo De Competência Ação Prestacional De Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmulas 150 E 254/stj IAC 14/stj Tema 1.234/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Rio Grande

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ação ajuizada contra Estado e Município para fornecimento de procedimento cirúrgico
  2. 2 aplicabilidade do IAC 14/STJ e do Tema 1.234/STF ao caso
  3. 3 responsabilidade solidária dos entes federativos nas ações de saúde no âmbito do SUS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido versa sobre procedimento cirúrgico que não se enquadra no IAC 14/STJ nem no Tema 1.234/STF; a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos em ações de saúde, não sendo necessária a inclusão da União quando a ação foi proposta apenas contra Estado e Município; além disso, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ quando o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo, de modo que deve manter-se o processamento do feito na Justiça Estadual.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • manutenção do processamento do feito na Justiça Estadual
  • não inclusão da União no polo passivo da demanda