CC 211772 - DECISAO

CC 211772 - DECISAO

A competência se define pela análise do pedido e da causa de pedir imediata; na hipótese, a ação busca a cobrança de quantias supostamente apropriadas pelo réu enquanto atuava como patrono do autor, configurando obrigação de natureza cível e não discussão sobre pagamento de verbas trabalhistas ou arrematação na Justiça do Trabalho; portanto, competente é o Juízo de Direito da Vara Única de Querência - MT.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA - MT.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Material, Ação De Cobrança, Declinação De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito Negativo De Competência Competência Material Ação De Cobrança Declinação De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA - MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA - MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para processar e julgar a ação de cobrança de valores indevidamente levantados por patrono em autos trabalhistas é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum
  2. 2 Se a natureza da controvérsia é eminentemente civil apesar de os valores terem sido recebidos em execução de acordo homologado na Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

A competência se define pela análise do pedido e da causa de pedir imediata; na hipótese, a ação busca a cobrança de quantias supostamente apropriadas pelo réu enquanto atuava como patrono do autor, configurando obrigação de natureza cível e não discussão sobre pagamento de verbas trabalhistas ou arrematação na Justiça do Trabalho; portanto, competente é o Juízo de Direito da Vara Única de Querência - MT.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA - MT.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Querência - MT
  • Publique-se e intimem-se