CC 212280 - DECISAO

CC 212280 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência para processar a execução penal pertencente ao Juízo da condenação (Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Goiânia/GO), por força do art. 65 da LEP, entendendo-se que a mera alteração voluntária de domicílio não desloca a competência; autorizou-se, contudo, a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio da apenada para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barra do Garças/MT - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Goiânia/GO; Apenada: Simone Serafim dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido e acolhido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Goiânia/GO para processar a execução de Simone Serafim dos Santos.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Expedição De Carta Precatória, Alteração De Domicílio Do Apenado
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Competência Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Expedição De Carta Precatória Alteração De Domicílio Do Apenado

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barra do Garças/MT - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Goiânia/GO

Suscitado

Simone Serafim dos Santos

Apenada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se a competência para execução de pena substituída por restritivas de direitos permanece com o juízo da condenação
  3. 3 Possibilidade de expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência para processar a execução penal pertencente ao Juízo da condenação (Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Goiânia/GO), por força do art. 65 da LEP, entendendo-se que a mera alteração voluntária de domicílio não desloca a competência; autorizou-se, contudo, a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio da apenada para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.

Court Disposition

Conflito conhecido e acolhido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Goiânia/GO para processar a execução de Simone Serafim dos Santos.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Goiânia/GO para processar a execução penal de Simone Serafim dos Santos.
  • Facultar a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio da apenada para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.