CC 209986 - ACORDAO

CC 209986 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara de Direito de Cambará - PR, por aplicar o art. 65 da Lei de Execuções Penais e entender que a mera mudança de domicílio do apenado, inclusive no regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, não desloca a competência da execução penal, podendo o juízo da condenação expedir carta precatória para que o juízo do domicílio acompanhe e fiscalize o cumprimento da pena sem transferência de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PONTE SERRADA - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE CAMBARÁ - PR; Executado: N. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (execução Penal) / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara de Direito de Cambará - PR.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Regime Semiaberto Harmonizado, Carta Precatória, Mudança De Domicílio, Competência Do Juízo Da Condenação
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Regime Semiaberto Harmonizado Carta Precatória Mudança De Domicílio Competência Do Juízo Da Condenação

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PONTE SERRADA - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE CAMBARÁ - PR

Suscitado

N. P.

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (execução Penal) / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o apenado mudou de domicílio e cumpre regime semiaberto harmonizado
  2. 2 Possibilidade de expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para acompanhamento e fiscalização sem deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara de Direito de Cambará - PR, por aplicar o art. 65 da Lei de Execuções Penais e entender que a mera mudança de domicílio do apenado, inclusive no regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, não desloca a competência da execução penal, podendo o juízo da condenação expedir carta precatória para que o juízo do domicílio acompanhe e fiscalize o cumprimento da pena sem transferência de competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara de Direito de Cambará - PR.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da Vara de Direito de Cambará - PR para a execução penal.
  • Permitir que o Juízo da condenação depreque ao Juízo do domicílio do apenado o acompanhamento e fiscalização das penalidades por meio de carta precatória, sem deslocamento da competência.