CC 210831 - DECISAO

CC 210831 - DECISAO

Por se tratar de reclamação trabalhista que versa sobre parcelas relativas ao período anterior à instituição do Regime Jurídico Único em que havia vínculo celetista, aplica-se a Súmula 97/STJ e jurisprudência consolidada da Corte, conferindo competência à Justiça do Trabalho; assim, declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, com amparo no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região; Reclamado: Município de Imperatriz; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência
Outcome
conflito conhecido e Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região declarado competente
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj, Reclamação Trabalhista, Regime Jurídico Único
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Súmula 97/stj Súmula 170/stj Reclamação Trabalhista +1 more

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Parties

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Suscitado

Município de Imperatriz

Reclamado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamação trabalhista relativa a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do Regime Jurídico Único
  2. 2 incidência das Súmulas 97 e 170/STJ em pedidos que envolvem regimes celetista e estatutário
  3. 3 definição da competência conforme a natureza jurídica do vínculo

Ratio Decidendi

Por se tratar de reclamação trabalhista que versa sobre parcelas relativas ao período anterior à instituição do Regime Jurídico Único em que havia vínculo celetista, aplica-se a Súmula 97/STJ e jurisprudência consolidada da Corte, conferindo competência à Justiça do Trabalho; assim, declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, com amparo no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

conflito conhecido e Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região declarado competente

Orders

  • Declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
  • Intimem-se.