CC 212191 - DECISAO

CC 212191 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de São João Evangelista - MG, porquanto houve confirmação de existência de vaga nessa comarca, hipótese que viabiliza a manutenção da convivência territorialmente mais próxima com o irmão interessado, sendo a análise concreta da aptidão para o exercício da guarda tarefa do juízo suscitado, tudo em observância ao melhor interesse da adolescente e aos dispositivos do ECA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ORLEANS - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO EVANGELISTA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
ACOLHO o parecer do Ministério Público Federal para CONHECER do presente conflito negativo de competência e DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO EVANGELISTA - MG, comarca para onde deverá a menor ser transferida.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Medidas De Proteção, Acolhimento Institucional, Transferência De Adolescente, Prevalência Da Família
Direito Da Criança E Do Adolescente Processo Civil Conflito Negativo De Competência Medidas De Proteção Acolhimento Institucional Transferência De Adolescente Prevalência Da Família

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ORLEANS - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO EVANGELISTA - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar medida de proteção
  2. 2 local de exercício regular da convivência familiar como critério de competência
  3. 3 verificação do melhor interesse da criança/adolescente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de São João Evangelista - MG, porquanto houve confirmação de existência de vaga nessa comarca, hipótese que viabiliza a manutenção da convivência territorialmente mais próxima com o irmão interessado, sendo a análise concreta da aptidão para o exercício da guarda tarefa do juízo suscitado, tudo em observância ao melhor interesse da adolescente e aos dispositivos do ECA.

Court Disposition

ACOLHO o parecer do Ministério Público Federal para CONHECER do presente conflito negativo de competência e DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO EVANGELISTA - MG, comarca para onde deverá a menor ser transferida.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de São João Evangelista - MG.
  • Publique-se e intimem-se.