CC 210963 - DECISAO

CC 210963 - DECISAO

Por se tratar de conflito verificado entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada, a competência para dirimi-lo pertence ao Tribunal Regional Federal da respectiva região, nos termos da Súmula 3/STJ; portanto, o STJ não conhece do conflito e determina a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região.

Parties
Autor: Wilmar Soares; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos da Comarca de Itumbiara/GO; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Itumbiara - SJ/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao TRF1
Outcome
não conheço do Conflito de Competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Delegação De Competência Federal, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 3/stj, Redistribuição De Acervo Por Resolução Administrativa
Previdenciário Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Delegação De Competência Federal Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 3/stj Redistribuição De Acervo Por Resolução Administrativa

Case Brief

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Parties

Wilmar Soares

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Juízo de Direito da Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos da Comarca de Itumbiara/GO

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Itumbiara - SJ/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao TRF1

Legal Issues

  1. 1 Se a competência federal delegada à Justiça Estadual subsiste após a anexação/alteração administrativa da comarca de origem
  2. 2 Aplicabilidade dos efeitos da Lei nº 13.876/2019 e do entendimento consolidado pelo STJ (Tema IAC 6) às ações ajuizadas antes de 1/1/2020
  3. 3 Qual órgão é competente para dirimir conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito verificado entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada, a competência para dirimi-lo pertence ao Tribunal Regional Federal da respectiva região, nos termos da Súmula 3/STJ; portanto, o STJ não conhece do conflito e determina a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região.

Court Disposition

não conheço do Conflito de Competência

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Publique-se.