CC 207020 - DECISAO

CC 207020 - DECISAO

Por se tratar de pedido relativo a tratamentos/procedimentos não caracterizados como medicamentos abrangidos pelo Tema 1.234 (o STF excluiu produtos e procedimentos não farmacêuticos desse tema), aplicou-se o entendimento do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federativos, de modo que a competência foi declarada do Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Uruguaiana/RS.

Parties
Autor: B. de L. T.; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Uruguaiana; Réu: União; Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Uruguaiana/RS; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Uruguaiana/RS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Judicialização Da Saúde, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Judicialização Da Saúde Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Tema 1.234/stf Tema 793/stf

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Parties

B. de L. T.

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Uruguaiana

Réu

União

Réu

Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Uruguaiana/RS

Suscitado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de tratamento/serviços de saúde
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.234 do STF (medicamentos não incorporados)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 793 do STF (responsabilidade solidária dos entes federativos)

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido relativo a tratamentos/procedimentos não caracterizados como medicamentos abrangidos pelo Tema 1.234 (o STF excluiu produtos e procedimentos não farmacêuticos desse tema), aplicou-se o entendimento do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federativos, de modo que a competência foi declarada do Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Uruguaiana/RS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Uruguaiana/RS

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Uruguaiana/RS.
  • Publique-se.