CC 212459 - DECISAO

CC 212459 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Ituverava - SP, pois os autores ajuizaram inicialmente a ação no foro do domicílio da primeira autora e, após a declaração de ausência de ente federal, os autos foram corretamente remetidos à Justiça Estadual de Ituverava, não havendo fundamento legal para posterior remessa ao foro da sede do réu, em razão da estabilização da competência nos termos do art. 43 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ITUVERAVA - SP; Autores: CILEIDE IRENE PONTES LEITE e OUTROS; Réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para estabelecer a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ITUVERAVA - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento Provisório De Sentença Proferida Em Ação Civil Pública, Foro Do Domicílio Do Beneficiário, Estabilização De Competência, Art. 43 Do CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Cumprimento Provisório De Sentença Proferida Em Ação Civil Pública Foro Do Domicílio Do Beneficiário Estabilização De Competência Art. 43 Do CPC

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ITUVERAVA - SP

Suscitado

CILEIDE IRENE PONTES LEITE e OUTROS

Autores

BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para o cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública?
  2. 2 Se pedido posterior das partes para remessa dos autos ao foro do domicílio da sede do réu pode alterar a competência fixada no momento da distribuição.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Ituverava - SP, pois os autores ajuizaram inicialmente a ação no foro do domicílio da primeira autora e, após a declaração de ausência de ente federal, os autos foram corretamente remetidos à Justiça Estadual de Ituverava, não havendo fundamento legal para posterior remessa ao foro da sede do réu, em razão da estabilização da competência nos termos do art. 43 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para estabelecer a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ITUVERAVA - SP.

Orders

  • Retifique-se a autuação para fazer constar como suscitado o Juízo de Direito da 1ª Vara de Ituverava - SP.
  • Publique-se.