CC 212137 - DECISAO

CC 212137 - DECISAO

Por tratar-se de medicamento sem registro na ANVISA, aplica-se o entendimento do Tema 500/STF, que impõe que tais ações sejam propostas em face da União e são de competência da Justiça Federal; o Tema 1234/STF não alterou essa regra para medicamentos sem registro, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL DE JOÃO PESSOA - PB; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento Sem Registro Na ANVISA, Tema 500/stf, Tema 1234/stf, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Sem Registro Na ANVISA Tema 500/stf Tema 1234/stf Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL DE JOÃO PESSOA - PB

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que demandam fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  2. 2 aplicação do Tema 500/STF
  3. 3 alcance e modulação do Tema 1234/STF

Ratio Decidendi

Por tratar-se de medicamento sem registro na ANVISA, aplica-se o entendimento do Tema 500/STF, que impõe que tais ações sejam propostas em face da União e são de competência da Justiça Federal; o Tema 1234/STF não alterou essa regra para medicamentos sem registro, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.