CC 211149 - DECISAO

CC 211149 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a execução penal o Juízo Federal da Central de Execuções Penais de Porto Alegre - SJ/RS (juízo da condenação), determinando-se que eventuais atos de fiscalização sejam deprecados ao juízo do domicílio do apenado por meio de carta precatória; a existência do SEEU não autoriza declinação unilateral de competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal do Juizado Especial Adjunto de Cuiabá - SJ/MT; Suscitado: Juízo Federal da Central de Execuções Penais de Porto Alegre - SJ/RS; Executado: Palmiro José de Lima Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Central de Execuções Penais de Porto Alegre - SJ/RS para processar e julgar a execução penal de Palmiro Jose de Lima Neto
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado), Carta Precatória, Juízo Da Condenação Vs. Juízo Do Domicílio
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Penal Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado) Carta Precatória Juízo Da Condenação Vs. Juízo Do Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal do Juizado Especial Adjunto de Cuiabá - SJ/MT

Suscitante

Juízo Federal da Central de Execuções Penais de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitado

Palmiro José de Lima Neto

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento da execução penal de pena restritiva de direitos: juízo da condenação ou juízo do domicílio do executado
  2. 2 Impacto do SEEU na definição de competência para execução penal
  3. 3 Possibilidade de declinação unilateral de competência e requisitos para transferência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a execução penal o Juízo Federal da Central de Execuções Penais de Porto Alegre - SJ/RS (juízo da condenação), determinando-se que eventuais atos de fiscalização sejam deprecados ao juízo do domicílio do apenado por meio de carta precatória; a existência do SEEU não autoriza declinação unilateral de competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Central de Execuções Penais de Porto Alegre - SJ/RS para processar e julgar a execução penal de Palmiro Jose de Lima Neto

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.