CC 204602 - DECISAO

CC 204602 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes de Salvador/BA, porquanto a matéria trata de competência relativa e a incompetência relativa não pode ser proclamada de ofício, conforme Súmula 33/STJ e normas processuais aplicáveis.

Parties
Suscitante: Juízo da 2ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes de Salvador/BA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da 2ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes de Salvador/BA
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Incompetência Relativa, Foro, Inventário, Súmula 33/stj
Processo Civil Competência Direito Sucessório Conflito Negativo De Competência Incompetência Relativa Foro Inventário Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Juízo da 2ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes de Salvador/BA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda/SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa poderia ser declarada de ofício no feito de inventário
  2. 2 Qual o juízo competente para processar o inventário (Juízo da 2ª Vara de Sucessões de Salvador/BA ou Juízo da 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda/SE)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes de Salvador/BA, porquanto a matéria trata de competência relativa e a incompetência relativa não pode ser proclamada de ofício, conforme Súmula 33/STJ e normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da 2ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes de Salvador/BA

Orders

  • Retifique-se a autuação (nas fls. 30/31)
  • Publique-se