CC 206094 - DECISAO

CC 206094 - DECISAO

Não se constatou conexão probatória ou teleológica entre os crimes de estelionato (art.171 CP) e falsidade ideológica (art.299 CP) e os crimes de obtenção de financiamento mediante fraude e uso de documento público falso reconhecidos pela Justiça Federal; a mera ocorrência no mesmo contexto fático não autoriza a reunião dos feitos, de modo que compete ao Juízo da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras/DF processar e julgar os crimes remanescentes.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS/DF; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Réu: JOSÉ WILSON MUNIZ ALVES; Vítima: Marcos Alberto Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras/DF para processar e julgar os crimes de estelionato (artigo 171, caput, do Código Penal) e de falsidade ideológica (artigo 299, do Código Penal).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão Probatória, Súmula 122/stj, Estelionato, Falsidade Ideológica, Obtenção De Financiamento Mediante Fraude Em Instituição Financeira, Uso De Documento Público Falso
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Conflito Negativo De Competência Conexão Probatória Súmula 122/stj Estelionato Falsidade Ideológica +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS/DF

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Interveniente

JOSÉ WILSON MUNIZ ALVES

Réu

Marcos Alberto Pereira da Silva

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar os crimes de estelionato (art.171 CP) e falsidade ideológica (art.299 CP) praticados no mesmo contexto dos crimes tipificados no art.19 da Lei 7.492/1986 e art.304 c/c art.297 do CP
  2. 2 verificação da existência de conexão probatória ou teleológica entre os crimes para fins de reunião de processos e incidência da Súmula 122/STJ

Ratio Decidendi

Não se constatou conexão probatória ou teleológica entre os crimes de estelionato (art.171 CP) e falsidade ideológica (art.299 CP) e os crimes de obtenção de financiamento mediante fraude e uso de documento público falso reconhecidos pela Justiça Federal; a mera ocorrência no mesmo contexto fático não autoriza a reunião dos feitos, de modo que compete ao Juízo da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras/DF processar e julgar os crimes remanescentes.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras/DF para processar e julgar os crimes de estelionato (artigo 171, caput, do Código Penal) e de falsidade ideológica (artigo 299, do Código Penal).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.