CC 211125 - DECISAO

CC 211125 - DECISAO

Tendo o Juízo do Trabalho concluído que o empreiteiro não era operário nem artífice e que ele possuía subordinados, caracterizando-se relação em que o empreiteiro atuava como empregador de seus ajudantes, a competência é da Justiça comum estadual; por isso o conflito negativo foi conhecido e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santana do Livramento - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA DO LIVRAMENTO - RS; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - RS; Reclamante: WANDERLEI MOURA MAGDALENO; Réu: GILBERTO VICENTE QUATRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santana do Livramento - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Contrato De Empreitada, Competência Da Justiça Do Trabalho, Art. 652, "a", III, Da CLT, EC 45/2004
Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Contrato De Empreitada Competência Da Justiça Do Trabalho Art. 652, "a", Iii, Da CLT EC 45/2004

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA DO LIVRAMENTO - RS

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - RS

Suscitado

WANDERLEI MOURA MAGDALENO

Reclamante

GILBERTO VICENTE QUATRIM

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar contrato de empreitada quando o empreiteiro é operário ou artífice
  2. 2 Se a presença de subordinados ao empreiteiro descaracteriza a pequena empreitada e afasta a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo do Trabalho concluído que o empreiteiro não era operário nem artífice e que ele possuía subordinados, caracterizando-se relação em que o empreiteiro atuava como empregador de seus ajudantes, a competência é da Justiça comum estadual; por isso o conflito negativo foi conhecido e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santana do Livramento - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santana do Livramento - RS.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.