CC 206368 - DECISAO

CC 206368 - DECISAO

Conhecido o conflito por envolver juízos vinculados a tribunais diversos, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o juízo competente para a execução e unificação de penas é o do local onde o reeducando iniciou e cumpre a reprimenda; no caso concreto, o apenado iniciou o cumprimento da pena na Vara de Execuções Penais de Brasília/DF, razão pela qual permanece competente esse juízo para processar a execução e promover a unificação das penas.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO DE OEIRAS/PI; Apenado: JUCIELMO MORAES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA/DF, o suscitante, para processar a execução do interessado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Unificação De Penas, Competência Para Execução, Cumprimento De Pena
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Unificação De Penas Competência Para Execução Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO DE OEIRAS/PI

Suscitado

JUCIELMO MORAES DOS SANTOS

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução e unificação de penas quando há condenações em entidades federativas distintas?
  2. 2 Se a mudança voluntária de endereço, prática de novo crime ou recolhimento em localidade diversa altera a competência para a execução penal?
  3. 3 Se a ausência de vagas no sistema prisional do local receptor autoriza deslocamento da competência?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito por envolver juízos vinculados a tribunais diversos, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o juízo competente para a execução e unificação de penas é o do local onde o reeducando iniciou e cumpre a reprimenda; no caso concreto, o apenado iniciou o cumprimento da pena na Vara de Execuções Penais de Brasília/DF, razão pela qual permanece competente esse juízo para processar a execução e promover a unificação das penas.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA/DF, o suscitante, para processar a execução do interessado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.