CC 212669 - DECISAO

CC 212669 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, embora ambos os juízos tenham reconhecido incompetência e extinguido os autos, há decisão com trânsito em julgado proferida por um dos juízos, de modo que, nos termos do art. 66 do CPC/2015 e da Súmula 59/STJ, não se configura conflito negativo de competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Fortaleza - SC/CE; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial de Fortaleza - SJ/CE; Réu: Banco Central em Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Súmula 59/stj, Art. 66 Cpc/2015
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Súmula 59/stj Art. 66 Cpc/2015

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Fortaleza - SC/CE

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial de Fortaleza - SJ/CE

Suscitado

Banco Central em Fortaleza

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito negativo de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 59/STJ quando existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a existência de conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, embora ambos os juízos tenham reconhecido incompetência e extinguido os autos, há decisão com trânsito em julgado proferida por um dos juízos, de modo que, nos termos do art. 66 do CPC/2015 e da Súmula 59/STJ, não se configura conflito negativo de competência.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.