CC 211529 - DECISAO

CC 211529 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 13ª Vara Cível de Curitiba - PR, porquanto o REsp repetitivo 2.092.308/SP firmou que o pagamento de indenização não confere à seguradora as prerrogativas processuais do consumidor (art. 101 do CDC), os fatos ocorreram no Paraná e, assim, aplica-se o art. 53 do CPC; a competência territorial é relativa e, tendo sido suscitada na contestação, não houve declaração de ofício proibida pela Súmula 33/STJ.

Parties
Autor: HDI SEGUROS S.A.; Ré: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO - SÃO PAULO - SP; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos, Sub Rogação, Súmula 33/stj, Tema Repetitivo 1282, Recurso Especial Repetitivo 2.092.308/sp
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Sub Rogação Súmula 33/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HDI SEGUROS S.A.

Autor

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Ré

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO - SÃO PAULO - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora, por sub-rogação decorrente do pagamento de indenização, passa a gozar das prerrogativas processuais do consumidor, em especial da regra de competência do art. 101, I, do CDC
  2. 2 Qual é o foro competente para ação regressiva de ressarcimento de danos vinculada a fato ocorrido em outro Estado (Paraná)
  3. 3 Natureza relativa da competência territorial e impossibilidade de sua declaração de ofício nos termos da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 13ª Vara Cível de Curitiba - PR, porquanto o REsp repetitivo 2.092.308/SP firmou que o pagamento de indenização não confere à seguradora as prerrogativas processuais do consumidor (art. 101 do CDC), os fatos ocorreram no Paraná e, assim, aplica-se o art. 53 do CPC; a competência territorial é relativa e, tendo sido suscitada na contestação, não houve declaração de ofício proibida pela Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Curitiba - PR.
  • Publique-se e intimem-se.