CC 206188 - DECISAO

CC 206188 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP para a execução da pena imposta, determinando-se que o suscitado expedirá precatória ao local de residência do apenado para fiscalização das condições e medidas impostas, sem deslocamento de competência originária.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PRESIDENTE EPITÁCIO/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP; Executado: CICERO MOTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP para a execução da pena.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Executado, Implantação Do SEEU
Execução Penal Direito Penal Competência Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Executado Implantação Do SEEU

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PRESIDENTE EPITÁCIO/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP

Suscitado

CICERO MOTA DA SILVA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena imposta a Cicero Mota da Silva?
  2. 2 A mudança de domicílio do apenado constitui causa legal de deslocamento da competência?
  3. 3 A implantação do SEEU altera a competência para execução penal?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP para a execução da pena imposta, determinando-se que o suscitado expedirá precatória ao local de residência do apenado para fiscalização das condições e medidas impostas, sem deslocamento de competência originária.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP para a execução da pena.

Orders

  • Cabe ao suscitado a expedição de precatória ao local de residência do apenado para fiscalização das condições e medidas impostas.
  • Comuniquem-se.