CC 211445 - DECISAO

CC 211445 - DECISAO

Após a transferência do custodiado para a Penitenciária Federal de Mossoró/RN, a competência para as ações de natureza penal relacionadas à execução da pena e infrações ocorridas no estabelecimento passou ao Juízo Federal da Corregedoria dos Presídios da Penitenciária Federal de Mossoró - SJ/RN, nos termos do art. 2º da Lei n. 11.671/2008 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da Corregedoria dos Presídios da Penitenciária Federal de Mossoró - SJ/RN; Apenado: JEVSON NEVES DE FREITAS; Interveniente: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ - SJ/RN.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Transferência De Custodiado, Rodízio, Renovação De Permanência
Execução Penal Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Transferência De Custodiado Rodízio Renovação De Permanência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da Corregedoria dos Presídios da Penitenciária Federal de Mossoró - SJ/RN

Suscitado

JEVSON NEVES DE FREITAS

Apenado

Defensoria Pública da União

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos relacionados à execução da pena após transferência do preso para outra unidade penal federal?

Ratio Decidendi

Após a transferência do custodiado para a Penitenciária Federal de Mossoró/RN, a competência para as ações de natureza penal relacionadas à execução da pena e infrações ocorridas no estabelecimento passou ao Juízo Federal da Corregedoria dos Presídios da Penitenciária Federal de Mossoró - SJ/RN, nos termos do art. 2º da Lei n. 11.671/2008 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ - SJ/RN.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.