CC 211846 - DECISAO

CC 211846 - DECISAO

O conflito não foi conhecido pelo STJ porque se trata de conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal, ambos vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal, de modo que, nos termos da Súmula n. 3 do STJ e do art. 105, I, d, da CF, compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva região dirimi-lo; por isso determinou-se a remessa dos autos ao TRF da 4ª Região.

Parties
Exequente: Geni Alves do Rosario Lucas; Executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Delegada, Cumprimento De Sentença, Aplicação Da Lei Nº 13.876/2019, Súmula 3 Do STJ, IAC 6/stj
Processo Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Delegada Cumprimento De Sentença Aplicação Da Lei Nº 13.876/2019 Súmula 3 Do STJ IAC 6/stj

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Parties

Geni Alves do Rosario Lucas

Exequente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região

Legal Issues

  1. 1 competência para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal
  2. 2 efeitos da Lei nº 13.876/2019 sobre a competência delegada da Justiça Estadual
  3. 3 competência para processamento de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido pelo STJ porque se trata de conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal, ambos vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal, de modo que, nos termos da Súmula n. 3 do STJ e do art. 105, I, d, da CF, compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva região dirimi-lo; por isso determinou-se a remessa dos autos ao TRF da 4ª Região.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Publique-se. Intimem-se.