CC 212809 - DECISAO

CC 212809 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque ambos os juízos reconheceram ilegitimidade/passiva e extinguiram os feitos, não se configurando hipótese de conflito prevista no art. 66 do CPC/2015; ademais, o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal, razão pela qual o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Suscitante: MARINEIDE PEREIRA DA CUNHA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE PALMAS - SJ/TO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Liminar, Ilegitimidade Passiva, Sucedâneo Recursal, Competência Jurisdicional
Processo Civil Conflito Negativo De Competência Liminar Ilegitimidade Passiva Sucedâneo Recursal Competência Jurisdicional

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Parties

MARINEIDE PEREIRA DA CUNHA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE PALMAS - SJ/TO

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS/TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre juízo federal e juízo estadual após exclusão de réus e extinção dos feitos
  2. 2 Possibilidade de utilização do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Concessão de liminar para suspensão de procedimento estadual durante processamento do conflito

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque ambos os juízos reconheceram ilegitimidade/passiva e extinguiram os feitos, não se configurando hipótese de conflito prevista no art. 66 do CPC/2015; ademais, o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal, razão pela qual o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Fica prejudicado o pedido liminar.