CC 202149 - DECISAO

CC 202149 - DECISAO

O conflito de competência foi considerado prejudicado por perda de objeto em razão da superveniência da prisão em flagrante do apenado e da remessa/redistribuição dos autos para a Comarca de Porto Alegre/RS, tornando sem objeto a controvérsia entre os juízos originários.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAPEMA/SC; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE VIAMÃO/SC; Interessado: EDERSON BORGES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Conflito de competência julgado prejudicado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Perda De Objeto, Prisão Em Flagrante, Redistribuição De Autos
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito Negativo De Competência Competência Perda De Objeto Prisão Em Flagrante Redistribuição De Autos

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAPEMA/SC

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE VIAMÃO/SC

Suscitado

EDERSON BORGES DE OLIVEIRA

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para o processamento da execução penal de Ederson Borges de Oliveira
  2. 2 Prejudicialidade do conflito de competência por perda de objeto em razão de superveniência de prisão em flagrante e remessa dos autos a outra comarca

Ratio Decidendi

O conflito de competência foi considerado prejudicado por perda de objeto em razão da superveniência da prisão em flagrante do apenado e da remessa/redistribuição dos autos para a Comarca de Porto Alegre/RS, tornando sem objeto a controvérsia entre os juízos originários.

Court Disposition

Conflito de competência julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o conflito de competência.
  • Publique-se.