CC 211780 - DECISAO

CC 211780 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tema 1.234/STF, que trata de medicamentos incorporados ou não ao SUS, não se aplica à hipótese dos autos na parte em que envolve procedimento cirúrgico e produtos/procedimentos não debatidos na Comissão Especial; diante disso, deve ser observada a tese do Tema 793/STF e a jurisprudência da Corte, bem como as Súmulas 150 e 254 do STJ, reputando-se de rigor declarar a competência da Justiça estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS).

Parties
Autor: Darci da Silva Santos; Réu: Município de Caxias do Sul; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu Aditado: União; Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS; Suscitado: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.234 STF, Tema 793 STF, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Tema 1.234 STF +2 more

Case Brief

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Parties

Darci da Silva Santos

Autor

Município de Caxias do Sul

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu Aditado

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS

Suscitante

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a pedido que inclui procedimento cirúrgico e medicamento
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo desloca a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Existência de interesse jurídico da União para figurar na lide

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tema 1.234/STF, que trata de medicamentos incorporados ou não ao SUS, não se aplica à hipótese dos autos na parte em que envolve procedimento cirúrgico e produtos/procedimentos não debatidos na Comissão Especial; diante disso, deve ser observada a tese do Tema 793/STF e a jurisprudência da Corte, bem como as Súmulas 150 e 254 do STJ, reputando-se de rigor declarar a competência da Justiça estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS.
  • Publique-se.