CC 210881 - DECISAO

CC 210881 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF, porque o reeducando iniciou o cumprimento da pena e atualmente se encontra detido naquele local, sendo esse o juízo competente para o processamento, fiscalização, unificação e prosseguimento da execução penal, conforme jurisprudência do STJ que atribui competência ao juízo do local de cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA/DF; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAIS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA; Interessado: JOSE BARBOSA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA/DF, o suscitante, para processar a execução do interessado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Unificação De Penas, Recambiamento, Transferência De Apenado
Execução Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Unificação De Penas Recambiamento Transferência De Apenado

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA/DF

Suscitante

JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAIS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA

Suscitado

JOSE BARBOSA DA SILVA

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução e unificação de penas oriundas de condenações proferidas por juízos de entes federativos diversos?
  2. 2 Pode o deslocamento da execução (recambiamento) ser determinado sem prévia verificação da disponibilidade de vagas no juízo receptor?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF, porque o reeducando iniciou o cumprimento da pena e atualmente se encontra detido naquele local, sendo esse o juízo competente para o processamento, fiscalização, unificação e prosseguimento da execução penal, conforme jurisprudência do STJ que atribui competência ao juízo do local de cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA/DF, o suscitante, para processar a execução do interessado.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF para o processamento da execução.
  • Encaminhar os autos ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF para regular processamento e prosseguimento do feito.