CC 208487 - DECISAO

CC 208487 - DECISAO

Havendo unidade de conservação criada por decreto federal e sob administração do ICMBio, verifica-se interesse jurídico direto da União e de sua autarquia especial na proteção dos bens jurídicos eventualmente lesados, razão pela qual a competência para processar e julgar os crimes ambientais e de parcelamento irregular do solo na área em questão é da Justiça Federal (art. 109, IV, CF), conforme precedentes desta Corte.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - Seção Judiciária do Distrito Federal
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Parcelamento Irregular Do Solo, Unidade De Conservação, Competência Da Justiça Federal, Administração Pelo Icmbio
Direito Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Processo Penal Conflito Negativo De Competência Parcelamento Irregular Do Solo Unidade De Conservação Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar crimes de parcelamento irregular do solo urbano e crime ambiental na Área de Proteção Ambiental do Planalto Central
  2. 2 aplicabilidade do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal a unidades de conservação instituídas pela União e administradas pelo ICMBio
  3. 3 efeitos da eventual transferência de gestão/fiscalização de unidade de conservação sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Havendo unidade de conservação criada por decreto federal e sob administração do ICMBio, verifica-se interesse jurídico direto da União e de sua autarquia especial na proteção dos bens jurídicos eventualmente lesados, razão pela qual a competência para processar e julgar os crimes ambientais e de parcelamento irregular do solo na área em questão é da Justiça Federal (art. 109, IV, CF), conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - Seção Judiciária do Distrito Federal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.