CC 211427 - DECISAO

CC 211427 - DECISAO

Por se tratar de conflito entre juízos vinculados ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a competência para dirimi-lo é do próprio TRF3 nos termos do art. 108, I, "e", da Constituição Federal; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ, o conflito não é conhecido e os autos devem ser remetidos ao TRF3, nos termos do art. 64, §3º do CPC/2015.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Campo Grande - SJ/MS; Interessada: PATRÍCIA ALMEIDA ANDRADE (ZA HOLDING)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Incidente De Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região
Outcome
Não conheço do conflito.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Incompetência Jurisdicional, Remessa De Autos, Competência De Tribunal Regional Federal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Conflito Negativo De Competência Incompetência Jurisdicional Remessa De Autos Competência De Tribunal Regional Federal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Suscitado

PATRÍCIA ALMEIDA ANDRADE (ZA HOLDING)

Interessada

Procedural Posture

Incidente De Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região

Legal Issues

  1. 1 Qual é o órgão competente para dirimir conflito de competência entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal
  2. 2 Se o STJ deve conhecer do conflito quando as partes judicantes pertencem ao mesmo TRF

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito entre juízos vinculados ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a competência para dirimi-lo é do próprio TRF3 nos termos do art. 108, I, "e", da Constituição Federal; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ, o conflito não é conhecido e os autos devem ser remetidos ao TRF3, nos termos do art. 64, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do conflito.

Orders

  • Remetam-se os autos, com urgência, ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Dê-se ciência desta decisão aos Juízos suscitados