CC 212324 - DECISAO

CC 212324 - DECISAO

Por se tratar de plano de autogestão empresarial cujas regras foram criadas para atender cláusula de acordo coletivo, aplica-se a exceção consolidada no IAC n. 5, de modo que a competência para processar e julgar a demanda pertence à Justiça do Trabalho, no caso ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté (SP).

Parties
Autor: JORGE IBIRAJARA EVANGELISTA COELHO; Réu: ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE (APS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté (SP) para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Autogestão, Ação De Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Plano De Saúde Coletivo Empresarial Autogestão Ação De Obrigação De Fazer Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

JORGE IBIRAJARA EVANGELISTA COELHO

Autor

ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE (APS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir se a competência para processar e julgar ação entre usuário e operadora de plano de saúde coletivo empresarial é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Por se tratar de plano de autogestão empresarial cujas regras foram criadas para atender cláusula de acordo coletivo, aplica-se a exceção consolidada no IAC n. 5, de modo que a competência para processar e julgar a demanda pertence à Justiça do Trabalho, no caso ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté (SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté (SP) para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté (SP) para processar e julgar a demanda.
  • Publique-se.