CC 209446 - DECISAO

CC 209446 - DECISAO

Por se tratar de pleito de natureza administrativa — a Gratificação pelo Desempenho de Atividades (GDAP) prevista na Lei Complementar Estadual n. 847/1998 — e em conformidade com o entendimento do STF (RE 1.288.440, Tema 1143) e da jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar a ação é do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos SP; Suscitado: Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Servidor Celetista, Vantagem Administrativa, Gratificação Pelo Desempenho De Atividades (gdap), Lei Complementar Estadual N. 847/1998, Emenda Constitucional N. 45/2004, Repercussão Geral (tema 1143)
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Servidor Celetista Vantagem Administrativa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos SP

Suscitante

Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar reclamação que objetiva pagamento da Gratificação pelo Desempenho de Atividades (GDAP) pelo exercício do cargo de Diretor Técnico II no Poupatempo vinculada ao DETRAN SP.
  2. 2 Se a natureza da vantagem pleiteada é administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum mesmo em relação a empregado público submetido ao regime celetista.

Ratio Decidendi

Por se tratar de pleito de natureza administrativa — a Gratificação pelo Desempenho de Atividades (GDAP) prevista na Lei Complementar Estadual n. 847/1998 — e em conformidade com o entendimento do STF (RE 1.288.440, Tema 1143) e da jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar a ação é do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.