HC 999299 - DECISAO

HC 999299 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANCISCO ADRIANO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Competência Territorial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Conflito Negativo De Competência Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FRANCISCO ADRIANO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 conflito negativo de competência entre tribunais quanto à apreciação da legalidade da prisão