CC 212990 - DECISAO

CC 212990 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque há sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes, de modo que, nos termos da Súmula 59/STJ, o incidente não é cabível e o cumprimento de sentença deve prosseguir no juízo que decidiu a causa no primeiro grau (art. 516, II, CPC).

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana - BA; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara do Sistema dos Juizados de Feira de Santana - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Sentença, Expedição De Diploma, Trânsito Em Julgado, Tema 1.154/stf, Súmula 59/stj, Art. 516, II, CPC
Processo Civil Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Sentença Expedição De Diploma Trânsito Em Julgado Tema 1.154/stf Súmula 59/stj Art. 516, Ii, CPC

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana - BA

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara do Sistema dos Juizados de Feira de Santana - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de sentença relativa à expedição de diploma de curso superior e indenização por danos morais após julgamento do Tema 1.154/STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 59/STJ quando há sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque há sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes, de modo que, nos termos da Súmula 59/STJ, o incidente não é cabível e o cumprimento de sentença deve prosseguir no juízo que decidiu a causa no primeiro grau (art. 516, II, CPC).

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • O cumprimento de sentença deve prosseguir no Juízo de Direito da 4ª Vara do Sistema dos Juizados de Feira de Santana - BA.