CC 212834 - DECISAO

CC 212834 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Guaíra/PR (ou vara de execuções com atribuição correspondente), por entender que, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, a prisão do condenado em comarca diversa, em cumprimento de mandado expedido pelo juízo prolator da sentença, não desloca por si só a competência para a execução penal, salvo quando houver transferência legal com remessa do processo nos termos do art. 86 da LEP.

Parties
Executado: Guilherme Brito Sobral de Moraes; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ - da Comarca de Guarulhos/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conflito conhecido e competência declarada
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Transferência De Preso
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Preso

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Parties

Guilherme Brito Sobral de Moraes

Executado

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ - da Comarca de Guarulhos/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a prisão do condenado em outra comarca ou Estado, em cumprimento de mandado de prisão expedido pelo juízo prolator da sentença, autoriza a modificação da competência para o processamento da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Guaíra/PR (ou vara de execuções com atribuição correspondente), por entender que, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, a prisão do condenado em comarca diversa, em cumprimento de mandado expedido pelo juízo prolator da sentença, não desloca por si só a competência para a execução penal, salvo quando houver transferência legal com remessa do processo nos termos do art. 86 da LEP.

Court Disposition

conflito conhecido e competência declarada

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Guaíra/PR ou a Vara de Execuções com atribuição correspondente para promover a execução da pena imposta a Guilherme Brito Sobral de Moraes (Execução Penal n.º 9001402-06.2023.4.04.7017)