CC 212327 - DECISAO

CC 212327 - DECISAO

A competência ratione materiae deve ser definida pelo exame do pedido e da causa de pedir; na hipótese, a causa de pedir refere-se a suposto desconto indevido no benefício previdenciário e o pedido é de devolução dos valores descontados e indenização por danos morais, de natureza eminentemente civil; portanto, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se competente o Juízo de Direito de Montes Altos - MA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ - MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE MONTES ALTOS - MA; Autor: ANA MARIA RODRIGUES DO CARMO; Ré: CBPA - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E DA AGRICULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DE MONTES ALTOS - MA
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Desconto Em Benefício Previdenciário, Repetição De Indébito, Danos Morais
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Desconto Em Benefício Previdenciário Repetição De Indébito Danos Morais

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ - MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE MONTES ALTOS - MA

Suscitado

ANA MARIA RODRIGUES DO CARMO

Autor

CBPA - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E DA AGRICULTURA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais e de repetição de indébito em razão de descontos em benefício previdenciário
  2. 2 definição da competência ratione materiae a partir do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

A competência ratione materiae deve ser definida pelo exame do pedido e da causa de pedir; na hipótese, a causa de pedir refere-se a suposto desconto indevido no benefício previdenciário e o pedido é de devolução dos valores descontados e indenização por danos morais, de natureza eminentemente civil; portanto, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se competente o Juízo de Direito de Montes Altos - MA.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DE MONTES ALTOS - MA

Orders

  • Publique-se e intimem-se.