CC 207539 - ACORDAO

CC 207539 - ACORDAO

A controvérsia envolve pedido de procedimento cirúrgico que não se enquadra nas teses do IAC 14/STJ nem no Tema 1.234/STF; diante da jurisprudência consolidada do STJ sobre responsabilidade solidária dos entes federados, ações prestacionais na área de saúde podem ser propostas contra qualquer ente federativo, e como a inicial foi ajuizada apenas contra o Estado e/ou Município não é necessária a inclusão da União; ademais, tendo o Juízo Federal afastado o interesse da União, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o processamento deve permanecer na Justiça Estadual, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Autor(a): parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Bento Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Ação Prestacional De Saúde No Âmbito Do SUS, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Da Justiça Federal E Estadual, IAC 14/stj, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Ação Prestacional De Saúde No Âmbito Do SUS Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Da Justiça Federal E Estadual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autor(a)

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Bento Gonçalves

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ação prestacional de saúde ajuizada contra Estado e Município
  2. 2 aplicabilidade do IAC 14/STJ e do Tema 1.234/STF ao caso concreto
  3. 3 responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde

Ratio Decidendi

A controvérsia envolve pedido de procedimento cirúrgico que não se enquadra nas teses do IAC 14/STJ nem no Tema 1.234/STF; diante da jurisprudência consolidada do STJ sobre responsabilidade solidária dos entes federados, ações prestacionais na área de saúde podem ser propostas contra qualquer ente federativo, e como a inicial foi ajuizada apenas contra o Estado e/ou Município não é necessária a inclusão da União; ademais, tendo o Juízo Federal afastado o interesse da União, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o processamento deve permanecer na Justiça Estadual, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o processamento do feito na Justiça Estadual