CC 210332 - DECISAO

CC 210332 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de São José/SC (suscitado), por aplicação do art. 65 da LEP, entendendo-se que a mudança voluntária de domicílio não desloca a competência para a execução da pena, podendo o juízo do novo domicílio apenas fiscalizar por meio de carta precatória sem transferir a competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Alegrete/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de São José/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de São José/SC (suscitado)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Apenado, Carta Precatória, Art. 65 LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Apenado Carta Precatória Art. 65 LEP

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Alegrete/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de São José/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal de sentenciado em regime aberto após mudança voluntária de domicílio
  2. 2 Se a mudança voluntária de domicílio desloca a competência para execução da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de São José/SC (suscitado), por aplicação do art. 65 da LEP, entendendo-se que a mudança voluntária de domicílio não desloca a competência para a execução da pena, podendo o juízo do novo domicílio apenas fiscalizar por meio de carta precatória sem transferir a competência.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de São José/SC (suscitado)

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de São José/SC, o suscitado
  • Ressalvar a possibilidade de fiscalização das condições da sanção penal por juízo diverso mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento de competência