CC 213029 - DECISAO

CC 213029 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São Paulo - SP, pois a autora, consumidora, exerceu a faculdade prevista no art. 101, I, do CDC ao optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio e comprovou residência mediante documentos bancários e conta telefônica, não havendo renúncia válida ao foro de seu domicílio.

Parties
Autora: BÁRBARA DE BRITO FONTES; Réu: PARANÁ BANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (ação De Restituição De Valores Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência, Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Competência Relativa Ao Foro, Prova De Residência, Ação De Restituição De Valores, Indenização Por Danos Morais
Direito Do Consumidor Processo Civil Conflito Negativo De Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Competência Relativa Ao Foro Prova De Residência Ação De Restituição De Valores Indenização Por Danos Morais

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Parties

BÁRBARA DE BRITO FONTES

Autora

PARANÁ BANCO S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (ação De Restituição De Valores Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência, Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o consumidor autor pode eleger o foro de seu domicílio para ajuizar ação de consumo (art.101, I, CDC)
  2. 2 Se houve renúncia ao foro de domicílio pela autora devido à juntada de documentos considerados inidôneos
  3. 3 Qual o juízo competente diante da alegação de renúncia do foro pelo consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São Paulo - SP, pois a autora, consumidora, exerceu a faculdade prevista no art. 101, I, do CDC ao optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio e comprovou residência mediante documentos bancários e conta telefônica, não havendo renúncia válida ao foro de seu domicílio.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São Paulo - SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.