CC 208351 - DECISAO

CC 208351 - DECISAO

Não conheço do presente conflito de competência porque esta Corte, ao julgar o Conflito Negativo de Competência n. 208346 - SP, reconheceu a competência do Juízo da 141ª Zona Eleitoral de Taubaté/SP, e decisão com trânsito em julgado sobrefixa a competência, não podendo ser alterada por novo conflito suscitado na mesma demanda, salvo alteração constitucional relevante.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TAUBATÉ/SP; Suscitado: JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE TAUBATÉ/SP; Noticiante: L M C R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Trânsito Em Julgado, Competência Da Justiça Eleitoral, Notícia Crime
Direito Processual Direito Eleitoral Direito Penal Conflito Negativo De Competência Trânsito Em Julgado Competência Da Justiça Eleitoral Notícia Crime

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TAUBATÉ/SP

Suscitante

JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE TAUBATÉ/SP

Suscitado

L M C R

Noticiante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar notícia-crime sobre fotografia manipulada compartilhada via WhatsApp
  2. 2 Possibilidade de novo conflito de competência após trânsito em julgado de decisão precedente
  3. 3 Exceção em caso de alteração na disciplina constitucional sobre a matéria

Ratio Decidendi

Não conheço do presente conflito de competência porque esta Corte, ao julgar o Conflito Negativo de Competência n. 208346 - SP, reconheceu a competência do Juízo da 141ª Zona Eleitoral de Taubaté/SP, e decisão com trânsito em julgado sobrefixa a competência, não podendo ser alterada por novo conflito suscitado na mesma demanda, salvo alteração constitucional relevante.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.