CC 207532 - DECISAO

CC 207532 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque o Juízo de Patrocínio apenas determinou a transferência da execução sem declarar expressamente sua incompetência, e, conforme art. 114 do CPP e jurisprudência citada, é necessária manifestação expressa de competência ou incompetência para configurar conflito; assim, a competência para o processamento do feito permanece com o Juízo de Execuções Penais de Patrocínio/MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE ANÁPOLIS/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE PATROCÍNIO/MG; Sentenciado: JAYSSON WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Transferência De Execução Penal, Competência Jurisdicional
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito Negativo De Competência Transferência De Execução Penal Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE ANÁPOLIS/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE PATROCÍNIO/MG

Suscitado

JAYSSON WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA

Sentenciado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se configura conflito negativo de competência entre o Juízo da 4ª Vara Criminal de Anápolis/GO e o Juízo da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto de Patrocínio/MG
  2. 2 Qual juízo é competente para o processamento da execução penal do sentenciado JAYSSON WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque o Juízo de Patrocínio apenas determinou a transferência da execução sem declarar expressamente sua incompetência, e, conforme art. 114 do CPP e jurisprudência citada, é necessária manifestação expressa de competência ou incompetência para configurar conflito; assim, a competência para o processamento do feito permanece com o Juízo de Execuções Penais de Patrocínio/MG.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.