CC 210241 - DECISAO

CC 210241 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SP porque esse juízo foi o primeiro a praticar ato decisório relevante (expedição do mandado de busca e apreensão), o que configura prevenção nos termos dos arts. 71 e 83 do Código de Processo Penal, aplicável ao crime permanente previsto no art. 241-B do ECA, além da necessidade de evitar decisões contraditórias e preservar a economia processual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA DO RIO DE JANEIRO - RJ; Investigado: Luiz Augusto de Castro Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Crime Permanente, Prevenção, Competência Territorial, Art. 241 B ECA
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Competência Conflito Negativo De Competência Crime Permanente Prevenção Competência Territorial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

Suscitante

JUÍZO DA VARA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Luiz Augusto de Castro Santos

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar auto de prisão em flagrante relacionado ao art.241-B do ECA quando o investigado foi preso no cumprimento de mandado expedido por juízo diverso?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SP porque esse juízo foi o primeiro a praticar ato decisório relevante (expedição do mandado de busca e apreensão), o que configura prevenção nos termos dos arts. 71 e 83 do Código de Processo Penal, aplicável ao crime permanente previsto no art. 241-B do ECA, além da necessidade de evitar decisões contraditórias e preservar a economia processual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado, com urgência, considerando tratar-se de réu preso
  • Publique-se