CC 212561 - DECISAO

CC 212561 - DECISAO

As normas de organização judiciária do TRF da 4ª Região não podem deslocar a competência de outros entes federados; a competência para a execução das penas permanece com o juízo da condenação (no caso, o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu, que havia unificado as penas), devendo-se, quando necessário, expedir carta precatória ao juízo do domicílio do executado para fiscalização do cumprimento das medidas, nos termos dos arts. 65 e 66 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL - ABERTO - DE ARARAQUARA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR; Condenado: THIAGO ALVES DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR para a execução da sentença/acórdão.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Declínio De Competência, Carta Precatória, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Mudança De Domicílio Do Condenado
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Declínio De Competência Carta Precatória Unificação De Penas Progressão De Regime +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL - ABERTO - DE ARARAQUARA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR

Suscitado

THIAGO ALVES DA SILVA

Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução penal diante de mudança de domicílio do condenado
  2. 2 Possibilidade de declínio de competência com base em normativas de organização judiciária de outro TRF
  3. 3 Necessidade de expedição de carta precatória para fiscalização das condições de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

As normas de organização judiciária do TRF da 4ª Região não podem deslocar a competência de outros entes federados; a competência para a execução das penas permanece com o juízo da condenação (no caso, o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu, que havia unificado as penas), devendo-se, quando necessário, expedir carta precatória ao juízo do domicílio do executado para fiscalização do cumprimento das medidas, nos termos dos arts. 65 e 66 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR para a execução da sentença/acórdão.

Orders

  • Cabe ao Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR expedir carta precatória ao local de residência do apenado para fiscalização das condições e medidas impostas
  • Comuniquem-se