CC 209423 - DECISAO

CC 209423 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 33/STJ (incompetência relativa não pode ser declarada de ofício), não poderia o juízo suscitado declinar de ofício da competência; assim, conheço do conflito e declaro a competência do JUIZ FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF (suscitado).

Parties
Impetrante: MARIANA ARAUJO MATOS; Impetrado: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Impetrado: MINISTÉRIO DA SAÚDE; Impetrado: UNIÃO; Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE CANOAS - SJ/RS; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUIZ FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Súmula N. 33/stj, Perpetuatio Jurisdictionis, Cláusula De Eleição De Foro, Mandado De Segurança, FIES
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Súmula N. 33/stj Perpetuatio Jurisdictionis Cláusula De Eleição De Foro Mandado De Segurança +1 more

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Parties

MARIANA ARAUJO MATOS

Impetrante

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Impetrado

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Impetrado

UNIÃO

Impetrado

JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE CANOAS - SJ/RS

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 se a cláusula de eleição de foro impede o ajuizamento no domicílio do autor observado o art. 109, § 2º da CF
  2. 2 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juiz
  3. 3 qual é o juízo competente para processar mandado de segurança relativo à renegociação de dívida FIES

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 33/STJ (incompetência relativa não pode ser declarada de ofício), não poderia o juízo suscitado declinar de ofício da competência; assim, conheço do conflito e declaro a competência do JUIZ FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUIZ FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF (suscitado).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado a presente decisão.
  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 178, parágrafo único, e 951, parágrafo único, do CPC/2015.