CC 211386 - DECISAO

CC 211386 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 21ª Vara de São Paulo - SJ/SP, por entender que a ação busca a suspensão e declaração de inconstitucionalidade de atos normativos gerais (Decreto nº 11.795/2023 e Portaria MTE nº 3.714/2023) que não versam diretamente sobre relação de trabalho ou sobre hipóteses previstas no art.114 da Constituição Federal, possuindo natureza administrativa e, portanto, competência da Justiça Federal.

Parties
Autor: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CNSERVAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 21A VARA DE SÃO PAULO - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Inconstitucionalidade Incidental, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Do Trabalho, Suspensão De Exigibilidade De Atos Administrativos, Decreto Nº 11.795/2023, Portaria MTE Nº 3.714/2023
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Inconstitucionalidade Incidental Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Do Trabalho +3 more

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CNSERVAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a ação que busca a suspensão e declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 11.795/2023 e da Portaria MTE nº 3.714/2023 compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Federal
  2. 2 Se a matéria discutida guarda relação direta com relação de trabalho nos termos do art.114 da Constituição Federal
  3. 3 Se a exigência de envio de informações pelas empresas configura questão de natureza administrativa em vez de trabalhista

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 21ª Vara de São Paulo - SJ/SP, por entender que a ação busca a suspensão e declaração de inconstitucionalidade de atos normativos gerais (Decreto nº 11.795/2023 e Portaria MTE nº 3.714/2023) que não versam diretamente sobre relação de trabalho ou sobre hipóteses previstas no art.114 da Constituição Federal, possuindo natureza administrativa e, portanto, competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 21A VARA DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Orders

  • Declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 21A VARA DE SÃO PAULO - SJ/SP.
  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal nos termos dos arts.178, parágrafo único, e 951, parágrafo único, do CPC/2015.