CC 209625 - DECISAO

CC 209625 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba - PR para o cumprimento da carta precatória, porquanto a recusa do juízo suscitado não se amolda às hipóteses taxativas do art. 267 do CPC e a possibilidade de realização por videoconferência não constitui justa causa para devolução da precatória; a colheita da prova deve observar o domicílio da testemunha nos termos do art. 222 do CPP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAPOA - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PR, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Oitiva De Testemunha, Foro Do Domicílio
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Oitiva De Testemunha +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAPOA - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos processuais (oitiva de vítima, testemunha e interrogatório do réu) quando as partes estão domiciliadas fora da jurisdição do juízo da ação penal?

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba - PR para o cumprimento da carta precatória, porquanto a recusa do juízo suscitado não se amolda às hipóteses taxativas do art. 267 do CPC e a possibilidade de realização por videoconferência não constitui justa causa para devolução da precatória; a colheita da prova deve observar o domicílio da testemunha nos termos do art. 222 do CPP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PR, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.