CC 212488 - DECISAO

CC 212488 - DECISAO

Não conheço do conflito. Excluída a União e o FNDE da relação processual e reconhecida pelo Juízo Federal a ausência de interesse jurídico das entidades federais previstas no art. 109, I, da CF, o correto é que o Juízo estadual permaneça com os autos e prossiga no feito, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; alternativamente, caso houvesse exame do mérito do conflito, a competência seria estadual, pois a mera fiscalização do TCU sobre verbas repassadas não desloca a competência cível para a Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Lorena/SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaratinguetá/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Ação Popular, Competência Jurisdicional, Verbas De Convênio Federal, Interesse Da União, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Ação Popular Competência Jurisdicional Verbas De Convênio Federal Interesse Da União Competência Da Justiça Estadual +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Lorena/SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaratinguetá/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação popular relativa a supostas irregularidades em contratos municipais pagos com verba de convênio federal, a competência deve ser da Justiça Federal quando a União e o FNDE não figuram no processo
  2. 2 Qual é o procedimento adequado quando o Juízo Federal declara a ausência de interesse da União e de autarquias federais na demanda

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito. Excluída a União e o FNDE da relação processual e reconhecida pelo Juízo Federal a ausência de interesse jurídico das entidades federais previstas no art. 109, I, da CF, o correto é que o Juízo estadual permaneça com os autos e prossiga no feito, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; alternativamente, caso houvesse exame do mérito do conflito, a competência seria estadual, pois a mera fiscalização do TCU sobre verbas repassadas não desloca a competência cível para a Justiça Federal.

Court Disposition

Não conheço do conflito.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Juízo estadual para regular prosseguimento do feito.
  • Intime-se o Ministério Público Federal.