CC 210717 - DECISAO

CC 210717 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de São Bento do Sapucaí/SP, por entender que há indícios de que a área investigada não pertence à APA Federal da Serra da Mantiqueira e, assim, ausenta-se interesse direto da União na apuração do delito, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, não se justificando o processamento na Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Taubaté - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de São Bento do Sapucaí - SP; Investigada: ROSÂNGELA DO ROZARIO DA COSTA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de São Bento do Sapucaí/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Crime Ambiental, Art. 48 Da Lei N. 9.605/1998
Direito Penal Direito Ambiental Direito Processual Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Crime Ambiental Art. 48 Da Lei N. 9.605/1998

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Taubaté - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de São Bento do Sapucaí - SP

Suscitado

ROSÂNGELA DO ROZARIO DA COSTA MOTTA

Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual o processamento e julgamento do suposto crime previsto no art. 48 da Lei n. 9.605/1998 (impedir ou dificultar a regeneração natural de floresta)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de São Bento do Sapucaí/SP, por entender que há indícios de que a área investigada não pertence à APA Federal da Serra da Mantiqueira e, assim, ausenta-se interesse direto da União na apuração do delito, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, não se justificando o processamento na Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de São Bento do Sapucaí/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de São Bento do Sapucaí/SP, o suscitado.
  • Publique-se.