CC 211027 - DECISAO

CC 211027 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo suscitado (1ª Vara de Jandira - SP) porque, sendo a competência territorial relativa, não pode ser modificada por declinação de ofício do juízo a quo, nos termos da Súmula 33/STJ e do regime do CPC/2015, cabendo ao executado arguir a incompetência no momento oportuno.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARARIPINA - PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE JANDIRA - SP; Exequente: MAXI VENDAS BRASIL TELEVENDAS LTDA.; Executado: LUYLTON COELHO SERIO EPP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Incidente
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE JANDIRA - SP (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial Relativa, Execução De Título Extrajudicial, Declinação De Ofício, Súmula 33/stj
Processo Civil Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Relativa Execução De Título Extrajudicial Declinação De Ofício Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARARIPINA - PE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE JANDIRA - SP

Suscitado

MAXI VENDAS BRASIL TELEVENDAS LTDA.

Exequente

LUYLTON COELHO SERIO EPP

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar execução de título extrajudicial quando a competência territorial é relativa
  2. 2 Se o juízo pode declinar de ofício da competência territorial em execução de título extrajudicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 33/STJ e de precedentes (REsp 1.146.194/SC) ao caso sob o CPC/2015 e à revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/66 pela Lei 13.043/2014

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo suscitado (1ª Vara de Jandira - SP) porque, sendo a competência territorial relativa, não pode ser modificada por declinação de ofício do juízo a quo, nos termos da Súmula 33/STJ e do regime do CPC/2015, cabendo ao executado arguir a incompetência no momento oportuno.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE JANDIRA - SP (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.