CC 212948 - DECISAO

CC 212948 - DECISAO

Conhecido o conflito e declarada a competência da Justiça Federal, porquanto a ação previdenciária busca concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trânsito sem vinculação a acidente de trabalho, sendo a competência definida pelo pedido e pela causa de pedir (art. 109, I, CF) e não por prova pericial que se insere no mérito.

Parties
Autor: VANDERLEI PAVINATO; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (conflito Negativo)
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trânsito, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente De Trânsito Acidente De Trabalho

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Parties

VANDERLEI PAVINATO

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (conflito Negativo)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação previdenciária cujo pedido não está vinculado a acidente de trabalho
  2. 2 Admissibilidade de prova pericial para fixação de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito e declarada a competência da Justiça Federal, porquanto a ação previdenciária busca concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trânsito sem vinculação a acidente de trabalho, sendo a competência definida pelo pedido e pela causa de pedir (art. 109, I, CF) e não por prova pericial que se insere no mérito.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.