CC 203344 - DECISAO

CC 203344 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154/STF) e os precedentes do STJ, concluiu-se que compete à Justiça Federal processar e julgar ação que postula a expedição de diploma de curso superior realizado por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino; no caso concreto o pedido da inicial refere-se à expedição do diploma, atraindo o interesse da União, razão pela qual foi declarada competente o Juiz Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS.

Parties
Autor: CAROLINE CAMPELLO NOGUEIRA; Réu: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Conclusão De Curso Superior, Tema 1.154/stf
Processo Civil Direito Educacional Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Conclusão De Curso Superior Tema 1.154/stf

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Parties

CAROLINE CAMPELLO NOGUEIRA

Autor

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que postula a expedição de diploma de conclusão de curso superior
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.154/STF às demandas que buscam expedição de diploma mesmo quando haja pedido de indenização

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154/STF) e os precedentes do STJ, concluiu-se que compete à Justiça Federal processar e julgar ação que postula a expedição de diploma de curso superior realizado por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino; no caso concreto o pedido da inicial refere-se à expedição do diploma, atraindo o interesse da União, razão pela qual foi declarada competente o Juiz Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS.

Orders

  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.