CC 212342 - DECISAO

CC 212342 - DECISAO

Da análise da petição inicial (pedido e causa de pedir) verifica-se que o pedido principal é a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez e a causa de pedir não indica relação com a atividade laboral; portanto, a demanda tem natureza previdenciária e compete à Justiça Federal processá-la e julgá-la.

Parties
Autor: NELI TUSQUI BALLER; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC para o processamento e julgamento da causa.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Concessão De Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Concessão De Benefício Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELI TUSQUI BALLER

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação que objetiva concessão de benefício previdenciário
  2. 2 Incidência da alegação de acidente de trabalho na causa de pedir e no pedido
  3. 3 Valoração do teor da petição inicial (pedido e causa de pedir) para definição da competência

Ratio Decidendi

Da análise da petição inicial (pedido e causa de pedir) verifica-se que o pedido principal é a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez e a causa de pedir não indica relação com a atividade laboral; portanto, a demanda tem natureza previdenciária e compete à Justiça Federal processá-la e julgá-la.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC para o processamento e julgamento da causa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.